União homoafetiva

O casamento no Brasil, seja civil ou religioso com efeitos civis, só é reconhecido e legalmente válido se realizado entre homem e mulher. Em nosso país não existe a possibilidade de reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Esse é um tema polêmico que envolve não só o preconceito como também a revisão de nosso Direito de Família. Os religiosos afirmam que se Deus quisesse reconhecer como válido o casamento entre pessoas do mesmo sexo, não teria criado Adão e Eva e Jesus Cristo não teria pai e mãe, teria dois pais ou duas mães.

Os doutrinadores e operadores do Direito reconhecem como unânime perante nossa atual legislação a impossibilidade do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, no entanto, todos admitem, que a convivência entre essas pessoas não pode ficar à margem da legislação, pois prejudicaria direitos patrimoniais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo pela possibilidade de ser reconhecida a união estável entre pessoas do mesmo sexo, desde que comprovados os mesmos requisitos para a configuração da união estável de casais heterossexuais, sem a exigência da constituição de família. Devemos lembrar que a União Estável foi regulamentada no nosso Código Civil e que, para que seja reconhecida é necessário a existência da convivência pública e duradoura com objetivo de constituir família, o que não equivale a casamento. Sob a influência do posicionamento do Poder Judiciário, somada à pressão social, passou a ser admitido o registro do relacionamento homoafetivo nos Cartórios Oficiais de Registro das Pessoas Naturais, por meio da chamada Escritura Pública de Convivência Afetiva.

A Escritura Pública de Convivência Afetiva é um documento legal válido onde as partes estabelecem a maneira como regulamentarão a convivência dispondo sobre o regime de bens, a inclusão do parceiro como dependente em planos de saúde e perante o INSS.

A união entre pessoas do mesmo sexo deve ser vista sem paixões, nem tanto ao céu e nem tanto a terra como diz o ditado popular. As pessoas têm direito assegurado constitucionalmente de optarem como e onde vivem, e, portanto, tem direito à liberdade e opção sexual. Se desejar viver com outra pessoa do mesmo sexo, deverá ter o respaldo legal sob pena de assistirmos às injustiças cometidas. Não seria justo que após anos de convivência e construindo patrimônio comum, na morte de um deles, o sobrevivente ficasse sem nada, e os herdeiros fossem o irmão, o pai, a mãe do falecido; afinal estabeleceu-se no mínimo, uma sociedade e o patrimônio fora adquirido em conjunto.

A legalização da união homoafetiva carece apenas de mecanismos que façam valer os interesses das partes. Creio que a melhor solução seria reconhecer como obrigatória a lavratura da Escritura Pública de Convivência Afetiva para regulamentar os direitos das pessoas envolvidas, pois apesar de possível, muitos Cartórios recusam-se a lavrar a Escritura, alegando que a Lei 8.935/1994 proíbe a lavratura de documento público contrário à moral e aos bons costumes.

A Lei 8.935/94 não pode servir de óbice para o registro da convivência homoafetiva, pois é altamente discriminatória e contrária à Constituição Federal que proíbe a discriminação e afirma que todos são iguais.

A Argentina sancionou no dia 14 de julho a Lei que autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo, reconhecendo legalmente o casamento homoafetivo naquele país.

No Brasil temos um projeto em andamento de autoria da deputada Marta Suplicy, no entanto, há pelo menos dez anos tramita sem ser levado à efetiva discussão e decisão. Já que a tendência é consultar o povo para tudo, uma boa solução seria a realização de um plebiscito, para saber o que realmente pensa a sociedade, se aceita ou não o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Paradas gays, que mais parecem outro carnaval, não servem para definir a vontade de todos. Não podemos esquecer que a legalização entre pessoas do mesmo sexo, implica na completa mudança do Direito de Família, pois teríamos a legalização da adoção, com dois pais, ou duas mães ou a declaração oficial de que um homem é mãe ou uma mulher é pai, para que se lavre o Registro da Criança de acordo com a lei.

Não é realmente um passo simples a ser dado, devemos apenas ver os fatos sem preconceitos e decidir o que é melhor para nossa sociedade, ouvindo a vontade do povo.